Lei nº 8.490 de 19 de novembro de 1992

19 de Novembro de 1992

Não consta revogação expressa

Executivo

Texto integral

MPV 350, DE 14/09/1993: ALTERA INCISO XX DO ARTS. 14; INCISO XVII DO ART. 16 E INCISO XVI DO ART. 19
MPV 359, DE 14/10/1993: ALTERA INCISO XX DO ARTS. 14; INCISO XVII DO ART. 16 E INCISO XVI DO ART. 19

MPV 370, DE 11/11/1993: ALTERA INCISO XX DO ARTS. 14; INCISO XVII DO ART. 16 E INCISO XVI DO ART. 19

LEI 8.746, DE 09/12/1993: ALTERA INCISO XX DO ARTS. 14; INCISO XVII DO ART. 16 E INCISO XVI DO ART. 19

MPV 529, DE 10/06/1994: ALTERA ARTS. 10, 11 E 17; REVOGA INCISO X, ALÍNEA "G", E INCISO XIV, ALÍNEA "J" DO ART. 19

MPV 545, DE 04/07/1994: ALTERA INCISO XVI DO ART. 19

MPV 552, DE 12/07/1994: ALTERA ARTS. 10, 11 E 17; REVOGA INCISO X, ALÍNEA "G", E INCISO XIV, ALÍNEA "J" DO ART. 19

MPV 569, DE 03/08/1994: ALTERA INCISO XVI DO ART. 19

MPV 579, DE 11/08/1994: ALTERA ARTS. 10, 11 E 17; REVOGA INCISO X, ALÍNEA "G", E INCISO XIV, ALÍNEA "J" DO ART. 19

MPV 600, DE 02/09/1994: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO E ALÍNEAS "A" E "G" DO INCISO XVI DO ART. 19

MPV 610, DE 08/09/1994: ALTERA ARTS. 10, 11 E 17; REVOGA INCISO X, ALÍNEA "G", E INCISO XIV, ALÍNEA "J" DO ART. 19

MPV 642, DE 04/10/1994: ALTERA INCISO XVI DO ART. 19

MPV 649, DE 07/10/1994: ALTERA ARTS. 10, 11 E 17; REVOGA INCISO X, ALÍNEA "G", E INCISO XIV, ALÍNEA "J" DO ART. 19

MPV 688, DE 03/11/1994: ALTERA INCISO XVI DO ART. 19

MPV 723, DE 18/11/1994: ALTERA INCISO II DO ART. 19 E ART. 4º; REVOGA INCISO III DO ART. 17

MPV 741, DE 02/12/1994: ALTERA ALÍNEA "A" DO INCISO XII DO ART. 16

MPV 738, DE 02/12/1994: ALTERA INCISO XVI DO ART. 19

MPV 752, DE 06/12/1994: ALTERA ARTS. 10, 11 E 17; REVOGA INCISO X, ALÍNEA "G", E INCISO XIV, ALÍNEA "J" DO ART. 19

MPV 777, DE 20/12/1994: ALTERA INCISO II DO ART. 19 E ART. 4º

MPV 797, DE 30/12/1994: ALTERA INCISO XVI DO ART. 19

MPV 800, DE 30/12/1994: ALTERA ALÍNEA "A" DO INCISO XII, DO ART. 16

MPV 813, DE 01/01/1995: REVOGAÇÃO

MPV 839, DE 19/01/1995: ALTERA INCISO II DO ART. 19 E ART. 4º

MPV 931, DE 01/03/1995: REVOGAÇÃO

MPV 962, DE 30/03/1995: REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

MPV 987, DE 28/04/1995: REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

MPV 1.015, DE 26/05/1995: REVOGAÇÃO

MPV 1.038, DE 27/07/1995: REVOGAÇÃO

MPV 1.063, DE 27/07/1995: REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

MPV 1.090, DE 25/08/1995: REVOGAÇÃO

MPV 1.122, DE 22/09/1995: REVOGAÇÃO

MPV 1.154, DE 24/10/1995: REVOGAÇÃO

MPV 1.190, DE 23/11/1995: REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

MPV 1.226, DE 14/12/1995: REVOGAÇÃO

MPV 1.263, DE 12/01/1996: REVOGAÇÃO

MPV 1.302, DE 09/02/1996: REVOGAÇÃO

MPV 1.342, DE 12/03/1996: REVOGAÇÃO

MPV 1.384, DE 11/04/1996: REVOGAÇÃO

MPV 1.450, DE 10/05/1996: REVOGAÇÃO

MPV 1.498, DE 07/06/1996: REVOGAÇÃO

MPV 1.549, DE 18/12/1996: REVOGAÇÃO

MPV 1.549-26, DE 16/01/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.549-27, DE 14/02/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.549-28, DE 14/03/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.549-29, DE 15/04/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.549-30, DE 15/05/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.549-31, DE 13/06/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.549-32, DE 11/07/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.549-33, DE 12/08/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.549-34, DE 11/09/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.549-35, DE 09/10/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.549-36, DE 06/11/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.549-37, DE 04/12/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.549-38, DE 31/12/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.549-39, DE 29/01/1998: REVOGAÇÃO

MPV 1.549-40, DE 26/02/1998: REVOGAÇÃO

MPV 1.642-41, DE 13/03/1998: REVOGAÇÃO

MPV 1.626-50, DE 13/03/1998: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.651-42, DE 07/04/1998: REVOGAÇÃO DA LEI

MPV 1.626-51, DE 09/04/1998: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.651-43, DE 05/05/1998: REVOGAÇÃO

LEI 9.649, DE 27/05/1998: REVOGAÇÃO - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIAMENTE OS DESTA LEI

MPV 1.626-53, DE 10/06/1998: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.677-54, DE 29/06/1998: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.677-55, DE 29/07/1998: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.677-56, DE 27/08/1998: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.677-57, DE 25/09/1998: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.677-58, DE 26/10/1998: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.677-59, DE 25/11/1998: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.751-60, DE 14/123/1998: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.751-61, DE 13/01/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.751-63, DE 11/03/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.751-64, DE 08/04/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.751-65, DE 06/05/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.751-66, DE 02/06/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.893-67, DE 29/06/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.893-68, DE 28/07/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.893-69, de 27/08/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.893-70, DE 24/09/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.893-71, DE 26/10/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.893-72, DE 25/11/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.995-73, DE 14/12/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.995-74, DE 13/01/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.995-75, DE 11/02/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.995-76, DE 10/03/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.995-77, DE 11/04/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.995-78, DE 11/05/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.995-79, DE 08/06/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 2.036-80, DE 27/06/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 2.036-81, DE 27/07/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 2.036-82, DE 25/08/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 2.036-83, DE 22/09/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 2.036-84, DE 24/10/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 2.036-85, DE 23/11/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 2.036-86, DE 21/12/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 2.112-87, DE 27/12/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 2.112-88, DE 26/;01/2001: REVOGA § 2º DO ART. 19

LEI 10.180 DE 06/02/2001: REVOGA O PAR. 2º DO ART. 19.

COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIOS.

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