MPV 350, DE 14/09/1993: ALTERA INCISO XX DO ARTS. 14; INCISO XVII DO ART. 16 E INCISO XVI DO ART. 19
MPV 359, DE 14/10/1993: ALTERA INCISO XX DO ARTS. 14; INCISO XVII DO ART. 16 E INCISO XVI DO ART. 19
MPV 370, DE 11/11/1993: ALTERA INCISO XX DO ARTS. 14; INCISO XVII DO ART. 16 E INCISO XVI DO ART. 19
LEI 8.746, DE 09/12/1993: ALTERA INCISO XX DO ARTS. 14; INCISO XVII DO ART. 16 E INCISO XVI DO ART. 19
MPV 529, DE 10/06/1994: ALTERA ARTS. 10, 11 E 17; REVOGA INCISO X, ALÍNEA "G", E INCISO XIV, ALÍNEA "J" DO ART. 19
MPV 545, DE 04/07/1994: ALTERA INCISO XVI DO ART. 19
MPV 552, DE 12/07/1994: ALTERA ARTS. 10, 11 E 17; REVOGA INCISO X, ALÍNEA "G", E INCISO XIV, ALÍNEA "J" DO ART. 19
MPV 569, DE 03/08/1994: ALTERA INCISO XVI DO ART. 19
MPV 579, DE 11/08/1994: ALTERA ARTS. 10, 11 E 17; REVOGA INCISO X, ALÍNEA "G", E INCISO XIV, ALÍNEA "J" DO ART. 19
MPV 600, DE 02/09/1994: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO E ALÍNEAS "A" E "G" DO INCISO XVI DO ART. 19
MPV 610, DE 08/09/1994: ALTERA ARTS. 10, 11 E 17; REVOGA INCISO X, ALÍNEA "G", E INCISO XIV, ALÍNEA "J" DO ART. 19
MPV 642, DE 04/10/1994: ALTERA INCISO XVI DO ART. 19
MPV 649, DE 07/10/1994: ALTERA ARTS. 10, 11 E 17; REVOGA INCISO X, ALÍNEA "G", E INCISO XIV, ALÍNEA "J" DO ART. 19
MPV 688, DE 03/11/1994: ALTERA INCISO XVI DO ART. 19
MPV 723, DE 18/11/1994: ALTERA INCISO II DO ART. 19 E ART. 4º; REVOGA INCISO III DO ART. 17
MPV 741, DE 02/12/1994: ALTERA ALÍNEA "A" DO INCISO XII DO ART. 16
MPV 738, DE 02/12/1994: ALTERA INCISO XVI DO ART. 19
MPV 752, DE 06/12/1994: ALTERA ARTS. 10, 11 E 17; REVOGA INCISO X, ALÍNEA "G", E INCISO XIV, ALÍNEA "J" DO ART. 19
MPV 777, DE 20/12/1994: ALTERA INCISO II DO ART. 19 E ART. 4º
MPV 797, DE 30/12/1994: ALTERA INCISO XVI DO ART. 19
MPV 800, DE 30/12/1994: ALTERA ALÍNEA "A" DO INCISO XII, DO ART. 16
MPV 813, DE 01/01/1995: REVOGAÇÃO
MPV 839, DE 19/01/1995: ALTERA INCISO II DO ART. 19 E ART. 4º
MPV 931, DE 01/03/1995: REVOGAÇÃO
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MPV 1.549-38, DE 31/12/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.549-39, DE 29/01/1998: REVOGAÇÃO
MPV 1.549-40, DE 26/02/1998: REVOGAÇÃO
MPV 1.642-41, DE 13/03/1998: REVOGAÇÃO
MPV 1.626-50, DE 13/03/1998: REVOGA § 2º DO ART. 19
MPV 1.651-42, DE 07/04/1998: REVOGAÇÃO DA LEI
MPV 1.626-51, DE 09/04/1998: REVOGA § 2º DO ART. 19
MPV 1.651-43, DE 05/05/1998: REVOGAÇÃO
LEI 9.649, DE 27/05/1998: REVOGAÇÃO - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIAMENTE OS DESTA LEI
MPV 1.626-53, DE 10/06/1998: REVOGA § 2º DO ART. 19
MPV 1.677-54, DE 29/06/1998: REVOGA § 2º DO ART. 19
MPV 1.677-55, DE 29/07/1998: REVOGA § 2º DO ART. 19
MPV 1.677-56, DE 27/08/1998: REVOGA § 2º DO ART. 19
MPV 1.677-57, DE 25/09/1998: REVOGA § 2º DO ART. 19
MPV 1.677-58, DE
26/10/1998: REVOGA § 2º DO ART. 19
MPV 1.677-59, DE 25/11/1998: REVOGA § 2º DO ART. 19
MPV 1.751-60, DE 14/123/1998: REVOGA § 2º DO ART. 19
MPV 1.751-61, DE 13/01/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19
MPV 1.751-63, DE 11/03/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19
MPV 1.751-64, DE 08/04/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19
MPV 1.751-65, DE 06/05/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19
MPV 1.751-66, DE 02/06/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19
MPV 1.893-67, DE 29/06/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19
MPV 1.893-68, DE 28/07/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19
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MPV 1.893-70, DE 24/09/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19
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MPV 1.995-79, DE 08/06/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19
MPV 2.036-80, DE 27/06/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19
MPV 2.036-81, DE 27/07/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19
MPV 2.036-82, DE 25/08/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19
MPV 2.036-83, DE 22/09/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19
MPV 2.036-84, DE 24/10/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19
MPV 2.036-85, DE 23/11/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19
MPV 2.036-86, DE 21/12/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19
MPV 2.112-87, DE 27/12/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19
MPV 2.112-88, DE 26/;01/2001: REVOGA § 2º DO ART. 19
LEI 10.180 DE 06/02/2001: REVOGA O PAR. 2º DO ART. 19.