Lei nº 8.494 de 23 de novembro de 1992

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO ÍNDICE DE SALÁRIOS NOMINAIS MEDIOS E O REAJUSTE DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Itamar Franco

24 de Novembro de 1992

D.O. DE 24/11/1992, P. 16205

MINISTERIO DA FAZENDA

CONVERSAO DA MPV 307, DE 30/09/1992 - SANCIONADA.

ORIGINARIA: MPV 304, DE 28/08/1992.

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