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Lei nº 8.497 de 26 de novembro de 1992
Data de assinatura:
26 de Novembro de 1992
Ementa:
ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª. REGIÃO, COM SEDE EM BELO HORIZONTE-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRT)
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Judiciário
Data de Publicação:
27 de Novembro de 1992
Fonte:
D.O. DE 27/11/1992, P. 11398
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO PUBLICO. TRABALHO. JUSTICA.
Alteração:
Retificado em 30.11.1992
: RETIFICAÇÃO: D.O. 30/11/1992
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (TRT), TERCEIRA REGIÃO, LOCALIZAÇÃO, SEDE, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG). TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
Classificação de direito:
JUDICIARIO, PESSOAL.
Observação:
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