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Data de assinatura:
26 de Novembro de 1992 -
Ementa:
ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª. REGIÃO, COM SEDE EM BELO HORIZONTE-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRT) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 27/11/1992, P. 11398 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO PUBLICO. TRABALHO. JUSTICA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (TRT), TERCEIRA REGIÃO, LOCALIZAÇÃO, SEDE, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG). TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. -
Classificação de direito:
JUDICIARIO, PESSOAL. -
Observação:
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