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Lei nº 85 de 06 de setembro de 1947
Data de assinatura:
06 de Setembro de 1947
Ementa:
LEI ELEITORAL DE EMERGENCIA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra
Origem:
Data de Publicação:
06 de Setembro de 1947
Fonte:
DOFC 10 09 1947 012051 1
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA.
Alteração:
OBSERVAÇÃO: VER A LEI 4737, 15/07/1965 (CODIGO ELEITORAL)
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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