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Lei nº 8.501 de 30 de novembro de 1992
Data de assinatura:
30 de Novembro de 1992
Ementa:
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CADÁVER NÃO RECLAMADO, PARA FINS DE ESTUDOS OU PESQUISAS CIENTÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 1992
Fonte:
D.O. DE 01/12/1992
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
REPUBLICAÇÃO: D.O DE 15/12/1992, P. 17208
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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