-
Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1992 -
Ementa:
EXTINGUE TAXAS, EMOLUMENTOS, CONTRIBUIÇÕES, PARCELA DA UNIÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 14/12/1992 -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. MME. MTB -
Alteração:
RSF 73 - D.O. DE 18/12/1995, P. 21347: SUSPENDE EXECUÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 10 DA LEI 2.145, DE 1953, QUE CRIA A TAXA EXTINTA PELO INC. IX DESTA LEI.
-
Correlação:
-
Veto:
Mensagem de veto: MSG 860, DE 11/08/1992: INCISO VIII DO ART 1º E ALÍNEAS "A" E "D" DO 2º -
Assunto:
EXTINÇÃO, TAXAS, EMOLUMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PARCELA, UNIÃO FEDERAL, CUSTAS, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---