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Lei nº 8.522 de 11 de dezembro de 1992
Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1992
Ementa:
EXTINGUE TAXAS, EMOLUMENTOS, CONTRIBUIÇÕES, PARCELA DA UNIÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1992
Fonte:
D.O. DE 14/12/1992
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. MME. MTB
Alteração:
RSF 73 - D.O. DE 18/12/1995, P. 21347: SUSPENDE EXECUÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 10 DA LEI 2.145, DE 1953, QUE CRIA A TAXA EXTINTA PELO INC. IX DESTA LEI.
Correlação:
Veto:
Mensagem de veto
: MSG 860, DE 11/08/1992: INCISO VIII DO ART 1º E ALÍNEAS "A" E "D" DO 2º
Assunto:
EXTINÇÃO, TAXAS, EMOLUMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PARCELA, UNIÃO FEDERAL, CUSTAS, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
Classificação de direito:
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Observação:
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