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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1992 -
Ementa:
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE EM FAVOR DA COMPANHIA LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1992 -
Fonte:
D.O. 15/12/1992 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSAO DA MPV 310, 13/11/1992 (ORIGINÁRIA) - SANCIONADA - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 06/92
- DCN 11/12/1992
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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