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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1992 -
Ementa:
ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª. REGIÃO, COM SEDE NO RIO DE JANEIRO-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRT) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 16/12/1992 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO PUBLICO. TRABALHO. JUSTIÇA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (TRT), MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ). CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, ASSESSOR, JUIZ, GRUPO OCUPACIONAL, (DAS), DIRETOR, SECRETARIA, QUADRO DE PESSOAL, (TRT), MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ). TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. -
Classificação de direito:
JUDICIARIO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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