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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1992 -
Ementa:
DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VANTAGENS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 22/12/1992, P. 17729 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
MPV 2.048-26, DE 29/06/2000: REVOGA ART. 7º
MPV 2.048-27, DE 28/07/2000: REVOGA ART. 7º
MPV 2.048-28, DE 28/08/2000: REVOGA ART. 7º
MPV 2.048-29, DE 27/09/2000: REVOGA ART. 7º
MPV 2.048-30, DE 26/10/2000: REVOGA ART. 7º
MPV 2.048-31, DE 23/11/2000: REVOGA ART. 7º
MPV 2.048-32, DE 21/12/2000: REVOGA ART. 7º
MPV 2.136-33, DE 28/12/2000: REVOGA ART. 7º
MPV 2.136-34, DE 26/01/2001: REVOGA ART. 7º
MPV 2.136-35, DE 23/02/2001: REVOGA ART. 7º
MPV 2.136-36, DE 27/03/2001: REVOGA ART. 7º
MPV 2.136-37, DE 26/04/2001: REVOGA ART. 7º
MPV 2.136-38, DE 24/05/2001: REVOGA ART. 7º
MPV 2.150-39, DE 31/05/2001: REVOGA ART. 7º
MPV 2.150-40, DE 28/06/2001: REVOGA ART. 7º
MPV 2.150-41, DE 27/07/2001: REVOGA ART. 7º
MPV 2.150-42, DE 24/08/2001: REVOGA ART. 7º
MPV 2.229-43, DE 06/09/2001: REVOGA O ART. 7º (EXTINGUE GRATIFICAÇÃO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E DE FINANÇAS E CONTROLE E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO - GCG)
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Veto:
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Assunto:
DISCIPLINAMENTO, PAGAMENTO, VANTAGENS. FIXAÇÃO, DATA, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO A FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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