Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.540 de 22 de dezembro de 1992

Data de assinatura:

22 de Dezembro de 1992

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212, DE 24/07/1991 (ARTS. 12; 22; 25 E 30) E 8.315, 23/12/1991 (ART. 3º, I).

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

23 de Dezembro de 1992

Fonte:

D.O. DE 23/12/1992

Link:

Texto integral

Referenda:

MPAS

Alteração:

Correlação:

DEC 789, 31/03/1993, ART. 2º: CONTRIBUIÇÕES (REGUL. CUSTEIO) (REVOGADO)
DEC 3.048, DE 06/05/1999: APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Veto:

Mensagem de veto MSG 930, DE 1992, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 5º DO ART. 25, DA LEI 8.212 DE 1991 ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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