Lei nº 8.542 de 23 de dezembro de 1992

23 de Dezembro de 1992

Não consta revogação expressa

Legislativo

Texto integral

MPV 340, DE 31/07/1993: ALTERA ARTS. 5º, 7º E 9º
LEI 8.700, DE 27/08/1993: ALTERA ARTS. 5º, 7º E 9º; REVOGA ART. 10

MPV 434, DE 27/02/1994: REVOGA ARTS. 2º, 3º, 4º E 5º; 7º E 9º

MPV 457, DE 29/03/1994: REVOGA ARTS. 2º, 3º, 4º E 5º; 7º E 9º

MPV 482, DE 28/04/1994: REVOGA ARTS. 2º, 3º, 4º E 5º; 7º E 9º

LEI 8.880, DE 27/05/1994: REVOGA ARTS. 2º, 3º, 4º E 5º; 7º E 9º

MPV 1.053, DE 30/06/1995: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.079, DE 28/07/1995: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.106, DE 29/08/1995: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.138, DE 28/09/1995: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.171, DE 27/10/1995: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.205, DE 24/10/1995: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.240, DE 14/12/1995: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.277, DE 12/01/1006: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.316, DE 09/02/1996: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.356, DE 12/03/1996: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.398, DE 11/04/1996: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.440, DE 10/05/1996: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.488, DE 07/06/1996: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.488-13, DE 09/07/1996: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.488-14, DE 08/08/1996: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.488-15, DE 05/09/1996: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.488-16, DE 02/10/1996: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.488-17, DE 31/10/1996: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.488-18, DE 29/11/1996: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.540, DE 18/12/1996: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.540-20, DE 16/01/1997: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.540-21, DE 13/02/1997: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.540-22, DE 11/04/1997: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.540-23, DE 11/04/1997: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.540-24, DE 09/05/1997: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.540-25, DE 10/06/1997: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.540-26, DE 10/07/1997: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.540-27, DE 0-7/08/1997: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.540-28, DE 04/09/1997: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.540-29, DE 02/10/1997: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.540-30, DE 30/10/1997: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.540-31, DE 27/11/1997: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.620-32, DE 12/12/1997: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.620-33, DE 13/01/1998: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.620-34, DE 12/02/1998: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.620-35, DE 13/03/1998: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.620-36, DE 09/04/1998: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.620-37, DE 12/05/1998: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.620-38, DE 10/06/1998: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.675-39, DE 29/06/1998: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.675-40, DE 29/07/1998: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.675-41, DE 27/08/1998: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.675-42, DE 25/09/1998: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.675-43, DE 26/10/1998: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.675-44, DE 25/11/1998: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.750-45, DE 14/12/1998: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.750-46, DE 13/01/1999: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.750-47, DE 11/02/1999: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.750-48, DE 11/03/1999: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.750-49, DE 08/04/1999: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.750-50, DE 06/05/1999: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.750-51, DE 02/06/1999: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.875-52, DE 29/06/1999: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.875-53, DE 28/07/1999: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.875-54, DE 26/08/1999: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.875-55, DE 24/09/1999: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.875-56, DE 22/10/1999: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.875-57, DE 23/11/1999: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.950-58, DE 09/12/1999: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.950-59, DE 06/01/2000: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.950-60, DE 03/02/2000: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.950-61, DE 02/03/2000: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.950-62, DE 30/03/2000: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.950-63, DE 27/04/2000: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.950-64, DE 26/05/2000: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.950-65, DE 26/06/2000: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.950-66, DE 26/07/2000: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.950-67, DE 23/08/2000: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.950-68, DE 21/09/2000: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.950-69, DE 19/10/2000: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.950-70, DE 11/11/2000: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 1.950-71, DE 14/12/2000: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 2.074-72, DE 27/12/2000: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 2.074-73, DE 25/01/2001: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

LEI 10.192, DE 14/02/2001: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º

NORMAS, POLITICA NACIONAL, SALÁRIO, SALÁRIO MINIMO. FIXAÇÃO, VALOR, SALÁRIO MINIMO, TERRITÓRIO NACIONAL

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