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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1992 -
Ementa:
DETERMINA A IMPRESSÃO DE ADVERTÊNCIA EM RÓTULOS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GLÚTEN, A FIM DE EVITAR A DOENÇA CELÍACA OU SÍNDROME CELÍACA.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 24/12/1992, P. 18011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - MAARA; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
LEI 10.700, DE 09/07/2003: A LEI 8.543, DE 1992, CONTINUARÁ A PRODUZIR EFEITOS ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE QUE TRATO O PAR. 2º DO ART. 1º DA LEI 10.674, DE 2003
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Correlação:
RES/RDC/ANVISA 40, DE 08/02/2002 - D.O.U. DE 13/02/2002, P. 34: REGULAMENTO TÉCNICO PARA ROTULAGEM DE ALIMENTOS E BEBIDAS EMBALADOS QUE CONTENHAM GLÚTEN
LEI 10.674, DE 16/05/2003: MANUTENÇÃO DOS EFEITOS
LEI 10.700, DE 09/07/2003: MANUTENÇÃO DOS EFEITOS
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 933, DE 1992, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: § 1º DO ART. 1º -
Assunto:
NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, EMBALAGEM, RÓTULO, ADVERTÊNCIA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ALIMENTOS, COMPOSIÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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