-
Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1992 -
Ementa:
REGULA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DOS FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 29/12/1992, pág. nº 18417 -
Link:
-
Referenda:
--- -
Alteração:
LEI 12.004, DE 29/07/2009: ACRESCE O ART. 2-A
LEI 12.010, DE 03/08/2009: ACRESCE PAR. 5° AO ART. 2°, RENUMERANDO-SE O ATUAL PAR. 5° PARA PAR. 6°LEI 14.138, DE 16/04/2021: ACRESCE § 2º AO ART. 2º-A
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---