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Lei nº 8.561 de 29 de dezembro de 1992
Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1992
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA
LEI 8.438
, DE 30 DE JUNHO DE 1992, QUE PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º DA
LEI 8.352
, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1992
Fonte:
D.O. DE 30/12/1992, P. 18417
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO.
Alteração:
LEI 8.669
, DE 30/06/1993: PRORROGA PARA 31/12/1993 O PRAZO DO ART. 1º
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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