Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.561 de 29 de dezembro de 1992

Data de assinatura:

29 de Dezembro de 1992

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 8.438, DE 30 DE JUNHO DE 1992, QUE PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º DA LEI 8.352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

29 de Dezembro de 1992

Fonte:

D.O. DE 30/12/1992, P. 18417

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DO TRABALHO.

Alteração:

LEI 8.669, DE 30/06/1993: PRORROGA PARA 31/12/1993 O PRAZO DO ART. 1º

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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