-
Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1992 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE O PERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO EXTINTO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.555. 571.803.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1992 -
Fonte:
D.O. 30/12/1992, P. 18447 -
Link:
-
Referenda:
MF -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---