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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1992 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO EXTINTO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO E DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO EXTINTO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 102.306.532.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 30/12/1992, P. 18457 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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