-
Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1992 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO EXTINTO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 42.408.409.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 1/12/1992, P.18685 -
Link:
-
Referenda:
CREDITO. -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---