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• Data de assinatura:

  30 de Dezembro de 1992

• Ementa:

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 33.614.186.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Dezembro de 1992

• Fonte:

  D.O.U de 31/12/1992, pág. nº 18875

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação (SPOC)

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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