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Data de assinatura:
08 de Setembro de 1947 -
Ementa:
ESTABELECE MEDIDAS PARA A ASSISTÊNCIA ECONÔMICA DA BORRACHA NATURAL BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
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Data de Publicação:
13 de Setembro de 1947 -
Fonte:
DOFC DE 13/09/1947, P. 12187 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
LEI 1.184, DE 39/08/1950: ALTERA ART 6
LEI 5.227, 18/01/1967: ALTERA DENOMINAÇÃO E REESTRUTURA A COMISSÃO QUE PASSA A DENOMINAR-SE CONSELHO NACIONAL DA BORRACHA (REVOGADA)
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Correlação:
DEC 30.694, DE 15/04/1952: APROVAÇÃO DE TEXTO
LEI 5.025, 10/06/1966: TRANSFERE ATRIBUIÇÕES DO ART 15 DA LEI 1.184, DE 1960, QUE ALTEROU O ART 6 DESTA
LEI 86, PARA O CONSELHO NACIONAL DO COMERCIO EXTERIOR - CONCEX
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Veto:
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Assunto:
ASSISTÊNCIA ECONÔMICA, BORRACHA NATURAL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, EXPLORAÇÃO, SERINGAL, SERINGALISTA. FIXAÇÃO, PREÇO, BANCO OFICIAL, BORRACHA. CRIAÇÃO, COMISSÃO EXECUTIVA DE DEFESA DA BORRACHA, ÓRGÃO COLEGIADO, (MF). OPERAÇÃO FINANCEIRA, COMPRA E VENDA, CONTROLE, IMPORTAÇÃO, BORRACHA -
Classificação de direito:
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Observação:
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