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• Data de assinatura:

  13 de Outubro de 1949

• Ementa:

  MODIFICA A REDACAO DE ARTIGOS DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

• Data de Publicação:

  13 de Outubro de 1949

• Fonte:

  DOFC 21 10 1949 014994 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (CLT).

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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