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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1992 -
Ementa:
ALTERA O ART. 55 DA LEI 8.447, DE 21/07/1992 (LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 31/12/1992, P.18973 -
Link:
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Referenda:
MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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