Lei nº 8.617 de 04 de janeiro de 1993

DISPÕE SOBRE O MAR TERRITORIAL, A ZONA CONTIGUA, A ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA E A PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Itamar Franco

05 de Janeiro de 1993

D.O. 05/01/1993 P. 57

M. MEIO AMBIENTE; M. MARINHA

DEC 1.290, DE 21/10/1994: REGULAMENTA PAR. ÚNICO DO ART. 1º (ESTABELECE OS PONTOS APROPRIADOS PARA O TRAÇADO DAS LINHAS DE BASE RETAS AO LONGO DA COSTA BRASILEIRA)

DEC 2.840, DE 10/11/1998: REGULA AS ATIVIDADES DAS EMBARCACOES PESQUEIRAS NAS ZONAS BRASILEIRAS DE PESCA. (REVOGADO)

DEC 4.810, DE 19/08/2003: ESTABELECE NORMAS PARA OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NAS ZONAS BRASILEIRAS DE PESCA, ALTO MAR E POR MEIO DE ACORDOS INTERNACIONAIS.

DEC 4.983, DE 10/02/2004: ESTABELECE PONTOS APROPRIADOS PARA O TRAÇADO DAS LINHAS DE BASE RETAS AO LONGO DA COSTA BRASILEIRA.

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