DEC 1.290, DE 21/10/1994: REGULAMENTA PAR. ÚNICO DO ART. 1º (ESTABELECE OS PONTOS APROPRIADOS PARA O TRAÇADO DAS LINHAS DE BASE RETAS AO LONGO DA COSTA BRASILEIRA)
DEC 2.840, DE 10/11/1998: REGULA AS ATIVIDADES DAS EMBARCACOES PESQUEIRAS NAS ZONAS BRASILEIRAS DE PESCA. (REVOGADO)
DEC 4.810, DE 19/08/2003: ESTABELECE NORMAS PARA OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NAS ZONAS BRASILEIRAS DE PESCA, ALTO MAR E POR MEIO DE ACORDOS INTERNACIONAIS.
DEC 4.983, DE 10/02/2004: ESTABELECE PONTOS APROPRIADOS PARA O TRAÇADO DAS LINHAS DE BASE RETAS AO LONGO DA COSTA BRASILEIRA.