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Lei nº 8.619 de 05 de janeiro de 1993

Data de assinatura:

05 de Janeiro de 1993
Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.(PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL).
Situação:

Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:

Itamar Franco
Origem:

Executivo
Data de Publicação:

06 de Janeiro de 1993
Fonte:

D.O. DE 06/01/1993
Link:

Texto integral
Referenda:

MPAS
Alteração:

MPV 793, DE 29/12/1994: REVOGAÇÃO DO ART. 2º
Correlação:

DEC 3.048, DE 06/05/1999: APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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