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Data de assinatura:
05 de Janeiro de 1993 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. (PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Janeiro de 1993 -
Fonte:
D.O.U de 06/01/1993, pág. nº -
Link:
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Referenda:
MPAS -
Alteração:
MPV 518, DE 31/05/1994: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 17
LEI 8.902, DE 30/06/1994: PRORROGA ATE 31/12/1994 ART. 17
MPV 811, DE 30/12/1994: ALTERA § 1º DO ART. 17
MPV 874, DED 27/01/1995: ALTERA § 1º DO ART. 17
LEI 8.994, DE 24/02/1995: INSS PRORROGA POR 6 MESES
MPV 1.571, DE 01/04/1997: REVOGA ARTS. 3º E 4º
MPV 1.523-9, DE 27/06/1997: REVOGA ARTS. 3º E 4º
MPV 1.523-10, DE 25/07/1997:
MPV 1.523-11, DE 26/08/1997:
MPV 1.523-12, DE 25/09/1997:
MPV 1.523-13, DE 23/10/1997:
MPV 1.596-14, DE 10/11/1997:
LEI 9.528, DE 10/12/1997: REVOGA ARTS. 3° E 4°
MPV 359, DE 16/03/2007: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE QUE ALTERA O ART. 44 DA LEI 8.212/91
LEI 11.501, DE 11/07/2007: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE QUE ALTERA O ART. 44 DA LEI N.º 8.212, DE 1991
MPV 449, DE 03/12/2008: REVOGA O ART. 13
LEI 11.941, DE 27/05/2009: REVOGA O ART. 13 -
Correlação:
MPV 2.118-32 - 21/06/2001: CORRELACAO (PARCELAMENTO DE DIVIDA)
DEC 3.048, DE 06/05/1999: APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
MPV 1.887-46 DE 24/09/1999: DISPÕE QUE OS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO PODERÃO SER PRORROGADOS POR 12 MESES, COM FUNDAMENTO NO ART. 17.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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