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Data de assinatura:
08 de Janeiro de 1993 -
Ementa:
ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª. REGIÃO, COM SEDE EM FLORIANÓPOLIS - SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (TRT). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 11/01/1993, P. 225 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO PUBLICO. MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (TRT), DECIMA SEGUNDA REGIÃO, LOCALIZAÇÃO, SEDE, MUNICIPIO, FLORIANOPOLIS, (SC), CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, JUIZ TOGADO VITALICIO, JUIZ CLASSISTA, ASSESSOR, JUIZ, GRUPO OCUPACIONAL, (DAS), DIRETOR, SECRETARIA, QUADRO DE PESSOAL, (TRT), DECIMA SEGUNDA REGIÃO, MUNICIPIO, FLORIANOPOLIS, (SC). TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. -
Classificação de direito:
JUDICIARIO, PESSOAL. -
Observação:
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