Lei nº 8.622 de 19 de janeiro de 1993

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Itamar Franco

19 de Janeiro de 1993

D.O. 20/01, P. 792;

EMFA. MARE

PRT/CMPR 5 - D.O. 25/01/93 P. 1007: ALT. TABELA (MILITARES)

PRT/SAF 411 - D.O. 18/02/93 P. 2147: TABELA (1 JAN.)

LEI 8.627 - 19/02/1993: ESPECIFICA OS CRITERIOS PARA REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES PUBLICOS
FEDERAIS CIVIS E MILITARES (CORRELACAO COM ARTS. 4, 6, 7 E ANEXOS I; II; III)

PRT/SAF 1000 - D.O. 07/04/93 P. 4456: TABELA (1 MAR.)
PRT/SAF 1360 - D.O. 11/06/93 P. 7774: TABELA (1 MAIO)
PRT/SAF 1894 - D.O. 22/07/93 P. 10199: TABELA (1 JUL.)
PRT/SAF 2424 - D.O. 13/09/93 P. 13560: TABELA (1 SET.)
PRT/SAF 3130 - D.O. 16/11/93 P. 17153: TABELA (1 NOV.)
MPV 724, DE 18/11/1994: CONTRIBUICAO MENSAL DO SERVIDOR (ANEXO III)

MPV 1.962-31, DE 24/10/2000: ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A
VANTAGEM DE VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO, OBJETO DA DECISAO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. (28% - VINTE E OITO POR CENTO)

MPV 2.131, DE 28/12/2000: REVOGA ARTS. 6º E 8º

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