Lei nº 8.624 de 04 de fevereiro de 1993

DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO QUE DEFINIRA A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO E REGULAMENTA O ART 2º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 2 DE 25/08/1992.

Itamar Franco

05 de Fevereiro de 1993

D.O. 05/02/1993, P. 1605

MINISTERIO DA JUSTIÇA

DEC 756, DE 19/02/1993: REGULAMENTA ART. 6º
RESOLUCAO DO TSE Nº 18818 - DJ 10/12/92, P. 23540: INSTRUCOES PARA O PLEBISCITO DE 21/04/93, PARA A ESCOLHA DA FORMA (REPUBLICA OU MONARQUIA CONSTITUCIONAL) E DO SISTEMA DE GOVERNO (PARLAMENTARISMO OU PRESIDENCIALISMO).

ATO DA MESA DIRETORA DO CN - D.O. 19/02/1993 P. 2193: FRENTES PARLAMENTARES. REGISTRO. COMUNICAÇÃO.

D.O. DE 02/03/1993 P. 2485: REGISTRO FRENTES PARLAMENTARISTAS.

RESOLUÇÃO DO TSE Nº 18979 - DJ 26/03/93, P. 5011: INSTRUÇÕES SOBRE PROPAGANDA PARA O PLEBISCITO DE 21/04/93.

RESOLUÇÃO DO TSE Nº 18999 - DJ 31/03/93, P. 5411: INSTRUÇÕES PARA APURAÇÃO DO PLEBISCITO DE 21/04/93.

LEI 9.709, DE 18/11/1998: REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NOS INCISOS I, II E III DO ART. 14 DA CONSTITUICAO FEDERAL - NOVA LEI DO PLEBISCITO

Mensagem de veto: MSG 58 DE 1993: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º, CAPUT E PAR. 1º; ANEXO ÚNICO.

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