Lei nº 8.625 de 12 de fevereiro de 1993

INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Itamar Franco

15 de Fevereiro de 1993

D.O. 15/02/1993, P. 1997

MINISTERIO PUBLICO. JUSTICA

LCP 75, DE 20/05/1993: ORGANIZACAO, ATRIBUICOES E ESTATUTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO (LEI ORGANICA)

LEI 8721, DE 27/10/1993: TRANSFORMA CARGOS

RES MPU 1, D.O. 22/04/94 P. 5926: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MPU DO DF E TERRITORIOS.

Mensagem de veto: MSG 85, D.O. 15/02/1993 P. 2004, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISOS X E XI; ART. 28, INCISO IV DO ART. 29 E ART. 71.

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS