Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993

Data de assinatura:

25 de Fevereiro de 1993

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRÁRIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TÍTULO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

26 de Fevereiro de 1993

Fonte:

D.O.U de 26/02/1993, pág. nº 2349

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - MAARA

Alteração:

MPV 1.577, DE 11/06/1997: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 7º, 11, 12
MPV 1.577-1, DE 10/07/1997: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 7º, 11, 12

MPV 1.577-2, DE 07/08/1997: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 7º, 11, 12

MPV 1.577-3, DE 04/09/1997: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 7º, 11, 12

MPV 1.577-4, DE 02/10/1997: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 7º, 11, 12

MPV 1.577-5, DE 30/10/1997: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 7º, 11, 12

MPV 1.577-6, DE 27/11/1997: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 7º, 11, 12

MPV 1.632-7, DE 12/12/1998: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 7º, 11, 12

MPV 1.632-9, DE 12/02/1998: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 7º, 11, 12

MPV 1.632-10, DE 13/03/1998: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 7º, 11, 12

MPV 1.632-11, DE 09/04/1998: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 7º, 11, 12

MPV 1.658-12, DE 05/05/1998: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 7º, 11, 12

MPV 1.658-13, DE 04/06/1998: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 7º, 11, 12

MPV 1.703-14, DE 30/06/1998: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.703-15, DE 30/07/1998: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.703-16, DE 28/08/1998: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.703-17, DE 28/09/1998: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.703-18, DE 27/10/1998: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.703-19, DE 27/11/1998: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.774-20, DE 14/12/1998: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.774-21, DE 13/01/1999: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.774-22, DE 11/02/1999: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.774-23,DE 11/03/1999: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.774-24, DE 08/04/1999: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.774-25, DE 06/05/1999: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.774-26, DE 02/06/1999: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.901-27, DE 29/06/1999: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.901-28, DE 28/07/1999: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.901-29, DE 27/08/1999: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.901-30, DE 24/09/1999: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.901-31, DE 26/10/1999: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.901-32, DE 25/10/1999: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.997-33, DE 14/12/1999: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.997-34, DE 13/01/2000: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.997-35, DE 11/02/2000: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.997-36, DE 10/03/2000: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.997-37, DE 11/04/2000: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.027-38, DE 04/05/2000: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.027-39, DE 01/06/2000: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.027-40, DE 29/06/2000: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.027-41, DE 28/07/2000: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.027-42, DE 28/08/2000: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.027-43, DE 27/09/2000: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.027-44, DE 26/10/2000: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.027-45, DE 23/11/2000: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.027-46, DE 21/12/2000: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.109-47, DE 27/12/2000: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.109-48, DE 26/01/2001: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.109-49, DE 23/02/2001: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.109-50, DE 27/03/2001: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.109-51, DE 26/04/2001: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.109-52, DE 24/05/2001: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.109-53, DE 21/06/2001: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.183-54, DE 28/06/2001: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.183-55, DE 27/07/2001: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.183-56, DE 24/08/2001: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 192, DE 17/06/2004: ACRESCE §§ 7º, 8º E 9º AO ART. 5º

MPV 636, DE 26/12/2013: ALTERA ARTS. 17, 18 E 24

LEI 10.279, DE 12/09/2001: ACRESCENTA INCISO III AO ART. 19.

MPV 192, DE 17/06/2004: ALTERA O PAR. 4º E ACRESCE PAR. 7º, 8º E 9º AO ART. 5º. (REJEITADA)

DEC 8.173, DE 26/12/2013: ALTERA ARTS. 17, 18 E 24

LEI 13.001, DE 20/06/2014: ALTERA ARTS. 17, 18, 19, 21, 22, 24 E ACRESCE O ART. 18-A

MPV 759, DE 22/12/2016: ALTERA ARTS. 5º, 17, 18, 18-A, 19, 20; ACRESCE ARTS. 18-B, 19-A, 22-A E 22-B; REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 19

LEI 13.465, DE 11/07/2017: ALTERA ARTS. 4º, 5º, 17, 18, 18-A, 19, 20, 21, 22, 26-B; ACRESCE ARTS. 18-B, 19-A, 22-A E 22-B

LEI 14.119, DE 13/01/2021: ALTERA ART. 10

LEI 14.757, DE 19/12/2023: ALTERA OS ARTS. 6º, 20, 20-A E 26-B.

(Vide ADI 2411).

(Vide ADI 2213)

Correlação:

DEC 2.250, DE 11/06/1997: REGULAMENTA ART. 2 (VISTORIA EM IMÓVEL RURAL DESTINADO A REFORMA AGRÁRIA - VER ART. 4. QUE PROÍBE ASSENTAMENTO EM TERRAS INVADIDAS).

INT/INCRA N. 30 - D.O. DE 20/04/1999, P. 4: REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES E A CONCESSÃO E ALIENACÃO DE TERRAS PÚBLICAS DE DOMÍNIO DA UNIÃO.

INT/INCRA N. 36 - D.O. DE 01/09/1999, P. 3: NORMAS PARA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DE IMÓVEIS RURAIS DESTINADOS AO PROGRAMA REFORMA AGRÁRIA.

INT/MEPF/INCRA N. 34 - D.O. DE 04/08/99, P. 1 - IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO EM TERRAS OBTIDAS PELO PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA.

NORMA DE EXECUÇÃO/MEPF/INCRA N. 2 - D.O. DE 01/09/99, P. 4 - FIXA VALORES PARA IMPLANTAÇÃO DOS PROJETOS DE ASSENTAMENTO DA REFORMA AGRÁRIA.

NORMA DE EXECULÇÃO/MEPF/INCRA N. 1 - D.O. DE 10/09/99, P. 8 - DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS.

NORMA DE EXECUÇÃO/MEPF/INCRA N. 1 - D.O. DE 07/06/00, P. 12 - DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS TÉCNICOS PARA LEVANTAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES DE IMÓVEIS RURAIS.

MPV 1.910-10, DE 24/09/1999: ESTABELECE PRAZO PARA AS RATIFICAÇÕES DE CONCESSÕS E ALIENAÇÕES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA.

NORMA DE EXECUÇÃO/INCRA/MDA N. 9, DE 06/04/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 11/04/2001, P. 201: PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTOS EM ÁREAS DE REFORMA AGRÁRIA.

NORMA DE EXECUÇÃO/INCRA/MDA N. 8, DE 06/04/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 11/04/2001, P. 202 : PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA, E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM TERRAS PÚBLICAS DE DOMÍNIO DO INCRA E UNIÃO.

DEC 8.256, DE 26/05/2014: REGULAMENTA O INCISO V DO CAPUT DO ART. 17

DEC 8.738, DE 03/05/2016: REGULAMENTA A LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E A LEI N° 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEC 9.066, DE 31/05/2017: REGULAMENTA O INCISO V DO CAPUT DO ART. 17

DEC 9.311, DE 15/03/2018: REGULAMENTAÇÃO

DEC 9.424, DE 26/06/2018: REGULAMENTA O INCISO V DO CAPUT DO ART. 17.

VIDE DECRETO Nº 11.301, DE 21/12/2022.

VIDE DEC 11.642, DE 16/08/2023

DEC 11.995, DE 15/04/2024: INSTITUI O PROGRAMA TERRA DA GENTE E DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA.

VIDE DEC 12.087, DE 03/07/2024.

Veto:

Mensagem de veto: MSG 98, DE 1993VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 3º E SEUS PARÁGRAFOS; INCISO II, ALÍNEAS "B" E "C", INCISO III, ALÍNEA "B" DO ART. 4º; PAR. 6º DO ART. 9º; ARTIGOS 14; 15; E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17.

RAZÕES DOS VETOS: D.O. DE 26/02/1993, P. 2361.

Assunto:

NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, OBJETIVO, REFORMA AGRÁRIA. CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, REFORMA AGRÁRIA, INTERESSE SOCIAL. DEFINIÇÃO, PROPRIEDADE PRODUTIVA. FIXAÇÃO, HIPÓTESE, PROIBIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, IMÓVEL RURAL. NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, IMÓVEL RURAL, HIPÓTESE, REFORMA AGRÁRIA. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, ARRENDAMENTO, IMÓVEL RURAL, CORRELAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, ESTRANGEIRO, DOMICÍLIO, RESIDÊNCIA, TERRITÓRIO NACIONAL.

Classificação de direito:

DIREITO CIVIL; IMÓVEL RURAL; DIREITO AGRÁRIO. ; REFORMA AGRÁRIA; DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA

Observação:

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