DEC 1.467, DE 27/04/1995: CRIA O GRUPO PARA MODERNIZACAO DOS PORTOS - GEMPO
RES/CONSELHO DE GOVERNO 1 - D.O. DE 28/04/1995, P. 5959: ORIENTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO PROGRAMA INTEGRADO DE MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS
DESPACHO DA CASA CIVIL - D.O. DE 25/07/1995, P. 11093: PROGRAMA INTEGRADO DE MODERNIZAÇÃO PORTUÁRIA
CASA CIVIL/SAG - D.O. DE 16/11/1995, P. 18383: 1ª FASE DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA INTEGRADO DE MODERNIZAÇÃO PORTUÁRIA
DEC 1.886, DE 29/04/1996: REGULAMENTAÇÃO
DEC 1.912, DE 21/05/1996: ALFANDEGAMENTO DOS PORTOS
MPV 1.728-19, DE 11/11/1998: NORMAS DE PROTEÇÃO TRABALHO PORTUÁRIO E MULTAS
PRI 11, DE 25/11/1997 - D.O. DE 27/11/1997, P. 27745: CRIA O PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES DE AUTORIDADES NOS PORTOS - PROHAGE
PRT/CASA CIVIL 2, DE 02/02/1998 - D.O. DE 19/02/1998, P. 4: REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO NACIONAL DE HARMONIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES DE AUTORIDADES NOS PORTOS (INSTITUÍDA PELO ART. 4º DA PRI 11)
DEC 4.391, DE 26/09/2002: REGULAMENTA OS ARTS. 4º E 34
DEC 4.406, DE 03/10/2002 - D.O.U. DE 04/10/2002, P. 33: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FISCALIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES COMERCIAIS DE TURISMO, SEUS PASSAGEIROS E TRIPULANTES
DEC 4.543, DE 26/12/2002: REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR.
PRT/MT 1093, DE 10/09/2003 - D.O.U. DE 11/09/2003, P. 78: CRIA A COMISSÃO NACIONAL PERMANENTE PORTUÁRIA - CNPP
DEC 6.620, DE 29/10/2008: DISPÕE SOBRE POLÍTICAS E DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO E O FOMENTO DO SETOR DE PORTOS E TERMINAIS PORTUÁRIOS DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DISCIPLINA A CONCESSÃO DE PORTOS, O ARRENDAMENTO E A AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS MARÍTIMAS.
