Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.631 de 04 de março de 1993

Data de assinatura:

04 de Março de 1993

Ementa:

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS NÍVEIS DAS TARIFAS PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, EXTINGUE O REGIME DE REMUNERAÇÃO GARANTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

05 de Março de 1993

Fonte:

D.O.U de 05/03/1993, pág. nº 2597

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME

Alteração:

MPV 332, DE 30/06/1993: ALTERA ART. 7º
MPV 338, DE 28/07/1993: ALTERA ART. 7º

MPV 347, DE 27/08/1993: ALTERA ART. 7º

MPV 355, DE 27/09/1993: ALTERA ART. 7º

LEI 8.724, DE 28/10/1993: ALTERA ART. 7º

MPV 542, DE 30/06/1994: REVOGA ART. 11

MPV 566, DE 29/07/1994: REVOGA ART. 11

MPV 596, DE 29/07/1994: REVOGA ART. 11

MPV 635, DE 27/09/1994: REVOGA ART. 11

MPV 681, DE 27/10/1994: REVOGA ART. 11

MPV 731, DE 25/11/1994: REVOGA ART. 11

MPV 785, DE 23/12/1994: REVOGA ART. 11

MPV 851, DE 20/01/1995: REVOGA ART. 11

MPV 911, DE 21/02/1995: REVOGA ART. 11

MPV 953, DE 23/03/1995: REVOGA ART. 11

MPV 978, DE 20/04/1995: REVOGA ART. 11

MPV 1.004, DE 19/05/1995: REVOGA ART. 11

MPV 1.027, DE 20/06/1995: REVOGA ART. 11

LEI 9.069, DE 29/06/1995: REVOGA ART. 11

MPV 1.531-15, DE 05/02/1998: REVOGA ART. 3º

MPV 1.531-16, DE 05/03/1998: REVOGA ART. 3º

MPV 1.531-17, DE 02/04/1998: REVOGA ART. 3º

MPV 1.531-18, DE 29/04/1998: REVOGA ART. 3º

LEI 9.648, DE 27/05/1998: REVOGA ART. 3º

LEI 10.762, DE 11/11/2003: INCLUI PAR. ÚNICO AO ART. 8º (VETADO) E ALTERA ART. 10.

LEI 10.833, DE 29/12/2003: ACRESCE PAR. 2º, RENUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO COMO PAR. 1º AO ART. 8º.

LEI 10.848, DE 15/03/2004: ALTERA OS ARTS. 8º E 10

MPV 466, DE 29/07/2009: REVOGA PAR. 2º DO ART. 8º

LEI 12.111, DE 09/12/2009: REVOGA O PAR. 2° DO ART. 8°

MPV 579, DE 11/09/2012: REVOGA O ART. 8º (CONVERTIDA)

LEI 12.783, DE 11/01/2013: REVOGA O ART. 8º

Correlação:

DEC 774, DE 18/03/1993: REGULAMENTAÇÃO.

MPV 466, DE 29/07/2009: CORRELAÇÃO COM O PAR. 3º DO ART. 1º E O ART. 8º.

MPV 577, DE 29/08/2012: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA

DEC 12.068, DE 20/06/2024: REGULAMENTAÇÃO.

Veto:

Mensagem de veto PAR. 7º DO ART. 7º: VETADO. OS EVENTUAIS SALDOS CREDORES CONTROLADOS POR ESTADOS DA FEDERAÇÃO... (RAZÕES DO VETO: D.O. DE 05/03/1993, P. 2600).

Assunto:

NORMAS, FIXAÇÃO, NÍVEL, TARIFA, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA, EXTINÇÃO, REGIME, REMUNERAÇÃO, (CRC), (RENCOR). PROPOSIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, NÍVEL, TARIFA, SUPRIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA. NORMAS, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA.

Classificação de direito:

TRIBUTOS

Observação:

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