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Data de assinatura:
04 de Março de 1993 -
Ementa:
CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS PUNIDOS POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Março de 1993 -
Fonte:
D.O.U. DE D.O. 05/03/1993, P. 2598 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
DEL 864 12/09/1969: ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO-LEGISLATIVO 18, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE CONCEDE ANISTIA AOS QUE PRATICARAM FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES QUE MENCIONA.
LEI 6.683, DE 28/08/1979: LEI DA ANISTIA
PRT/MTB 1051 - D.O. 18/08/1993 P. 12125: INSTITUI A COMISSÃO DE ANISTIA.
DEC 1.500, DE 24/05/1995: CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ANISTIA
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Veto:
Mensagem de veto VETO PARCIAL - PARTE VETADA: ART. 2º - RAZOES DO VETO: D.O. 05/03/1993 P. 2600.
- "A ANISTIA... NAO BENEFICIA AQUELES CUJA PUNICAO TIVER DECORRIDO DE FALTA GRAVE... (ART. 482 DA CLT). -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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