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• Data de assinatura:

  12 de Março de 1993

• Ementa:

  CRIA CARGOS NA CARREIRA POLICIAL FEDERAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  15 de Março de 1993

• Fonte:

  D.O. 15/03/1993, P. 3009

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MARE

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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