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• Data de assinatura:

  16 de Março de 1993

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 184 DO CÓDIGO PENAL (DEL 2.848, DE 07/12/1940). (PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º).

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Março de 1993

• Fonte:

  D.O. 17/03/1993, P. 3137

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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