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Lei nº 8.635 de 16 de março de 1993
Data de assinatura:
16 de Março de 1993
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 184 DO CÓDIGO PENAL (
DEL 2.848
, DE 07/12/1940). (PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º).
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
17 de Março de 1993
Fonte:
D.O. 17/03/1993, P. 3137
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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