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Data de assinatura:
16 de Março de 1993 -
Ementa:
CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA SECRETÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª. REGIÃO, COM SEDE EM SÃO PAULO - SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRT) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
17 de Março de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 17/03/1993, P. 3137 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO PUBLICO. TRABALHO. JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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