Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.643 de 31 de março de 1993

Data de assinatura:

31 de Março de 1993

Ementa:

PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 1º DA LEI 8.191, DE 11 DE JUNHO DE 1991, E NO ART. 46 DA LEI 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUEM ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E DEPRECIAÇÃO ACELERADA PARA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Abril de 1993

Fonte:

D.O. DE DE 01/04/1993

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Alteração:

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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