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Data de assinatura:
13 de Abril de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO SEM VINCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Abril de 1993 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/04/1993, P. 4673 -
Link:
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Referenda:
MPAS. MARE. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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