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• Data de assinatura:

  20 de Abril de 1993

• Ementa:

  ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 399 DA LEI 3.071, DE 1/01/1916 - CÓDIGO CIVIL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Abril de 1993

• Fonte:

  D.O. 22/04/1993, P. 5149

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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