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Data de assinatura:
28 de Abril de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Abril de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 29/04/1993, P. 5601 -
Link:
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Referenda:
SEPLAN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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