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Data de assinatura:
29 de Abril de 1993 -
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 30/04/1993, P. 5713 (SUPLEMENTO) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO -
Alteração:
Retificado em 28.9.1993 e 24.12.1993: RETIFICAÇÃO: D.O. DE 28/09/1993, P. 14477; RETIFICAÇÃO: D.O. DE 24/12/93, P. 2051
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Correlação:
PRT/SEPLAN 398 - D.O. DE 07/06/1993, P. 7559: NOTAS EXPLICATIVAS: ESTATAIS
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 227 - D.O. 30/04/1993, P. 5718: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART.8
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Assunto:
FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; DESPESA PÚBLICA; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
OS ANEXOS ESTÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO AO D.O.