Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.656 de 21 de maio de 1993

Data de assinatura:

21 de Maio de 1993

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Maio de 1993 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 22/05/1993 P. 6950 - E.EXTRA

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA JUSTICA

Alteração:

MPV 333, DE 06/07/1993: REVOGA ART. 3º
MPV 341, DE 06/08/1993: REVOGA ART. 3º

LEI 8.703, DE 06/09/1993: REVOGA ART. 3º

Correlação:

DEC 861, DE 09/07/1993: ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC E ESTABELECE AS NORMAS GERAIS DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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