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Data de assinatura:
21 de Maio de 1993 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 27 DA LEI 6.662, DE 25 DE JUNHO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Maio de 1993 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. 22/05/1993 - P. 6950 - EDIÇÃO EXTRA -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - MAARA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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