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Data de assinatura:
26 de Maio de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, DAS NORMAS DA LEI 8.038, DE 28/05/1990, SOBRE AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 1993 -
Fonte:
D.O. 27/05/1993, P. 7093 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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