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Data de assinatura:
02 de Junho de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS PARA A CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA DA INDUSTRIA E DA AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Junho de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 03/06/1993, P. 7445 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
LEI 9.430, DE 27/12/1996: REVOGA ART. 6º
MPV 1.602, DE 14/11/1997: ALTERA INCISOS I, II E V DO ART. 4; (ALTERA BENEFICIOS FISCAIS, BEM COMO REDUZ O IOF PARA 25%).
LEI 9.532, DE 10/12/1997: ALTERA INCISOS I, II E V DO ART. 4; (ALTERA BENEFICIOS FISCAIS, BEM COMO REDUZ O IOF PARA 25%).
MPV 252, DE 15/06/2005: REVOGA A PARTIR DE 01/01/2006. (SEM EFICÁCIA)
REVOGADA PELA LEI 11.196, DE 21/11/2005.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 298, DE 1993 - VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 1º DO ART. 10 E ART. 12 -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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