Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.662 de 07 de junho de 1993

Data de assinatura:

07 de Junho de 1993

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

08 de Junho de 1993

Fonte:

D.O.U. DE 08/06/1993, P. 7613

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB

Alteração:

LEI 12.317, DE 26/08/2010: ACRESCE O ART. 5º-A

Correlação:

Veto:

Mensagem de veto: MSG 308, D.O. DE 08/06/1993, P. 7653: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO IV DO ART. 4º, INCISO IX DO ART. 8º E ART. 21

Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ASSISTENTE SOCIAL. REQUISITOS, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ASSISTENTE SOCIAL, GRADUAÇÃO SUPERIOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CURSO SUPERIOR, SERVIÇO SOCIAL. OBRIGATORIEDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ASSISTENTE SOCIAL, REGISTRO PROFISSIONAL, CONSELHO REGIONAL, SERVIÇO SOCIAL. COMPETÊNCIA, ASSISTENTE SOCIAL, ELABORAÇÃO, NORMAS, POLÍTICA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, TERRITÓRIO NACIONAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, ASSISTENTE SOCIAL, SERVIÇO SOCIAL. COMPETÊNCIA, OBJETIVO, CONSELHO FEDERAL, SERVIÇO SOCIAL.

Classificação de direito:

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Observação:

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