Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993

Data de assinatura:

21 de Junho de 1993

Ementa:

REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

22 de Junho de 1993

Fonte:

D.O.U de 22/06/1993, pág. nº 8269

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - MARE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

Retificado em 6.7.1994: P. 10149
LEI 8.883, DE 08/06/1994: ALTERA OS ARTS. 5º, 6º, 8º, 10, 12, 13, 16, 17, 19, 21 A 24, 26, 29 A 32 , 38 A 46, 48, 53, 56, 57, 61, 61, 62, 65, 92, 109, 113, 120, 121 E REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 18

ESTA LEI 8.666, DE 1993, FOI REPUBLICADA COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 8.883, DE 1994

LEI 9.032, DE 28/04/1995: ALTERA PARS. 1º E 2º DO ART. 71.

LEI 9.648, DE 27/05/1998: ALTERA PAR. 3º DO ART. 5º; PAR. 3º. DO ART. 17; INCISOS I E II E PAR. 7º. DO ART. 23; ALTERA INCISOS I E II E ACRESCENTA INCISOS XXI, XXII, XXIII E XXIV E ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 24; ALTERA O CAPUT E O INCISO IV DO PAR. ÚNICO DO ART. 26; PAR. 2º DO ART. 32; INCISO X DO ART. 40; PAR. 6º DO ART. 45; PARS. 1º, 2º E 3º DO ART. 48; INCISO II (ESTE INCISO COMEÇOU A SER ALTERADO NA MPV 1.500, DE 07/07/1996) E ART. 57; PAR. 2º DO ART. 65 E CAPUT DO
ART. 120

LEI 9.854, DE 27/10/1999: ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 27 E O INCISO XVIII AO ART. 78

LEI 10.438, DE 26/04/2002: ALTERA ART. 1º DA LEI 9.648, QUE ALTERA O INCISO XXII DO ART. 24 DESTA LEI

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 02/07/2003, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO

LEI 10.973, DE 02/12/2004: ACRESCE INCISO XXV AO ART. 24

LEI 11.079, DE 30/12/2004: ALTERA O INCISO I DO PAR. 1º DO ART. 56

LEI 11.107, DE 06/04/2005: ALTERA OS ARTS. 23, 24, 26 E 112

LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA ARTS. 3º, 17 E 24

MPV 292, DE 26/04/2006: ALTERA A ALÍNEA "F" DO INCISO I DO ART. 17 (SEM EFICÁCIA)

LEI 11.445, DE 05/01/2007: ALTERA O INCISO XXVII DO CAPUT DO ART. 24

LEI 11.481, DE 31/05/2007: ALTERA O ART. 17

LEI 11.484, DE 31/05/2007: ACRESCE INCISO XXVIII AO ART. 24

LEI 11.763, DE 01/08/2008: ALTERA O INCISO II DO PAR. 2°-B DO ART. 17

LEI 11.783, DE 17/09/2008: ACRESCE O INCISO XXIX AO CAPUT DO ART. 24

LEI 11.952, DE 25/06/2009: ALTERA O ART. 17

LEI 12.188, DE 11/01/2010: ACRESCE O INCISO XXX AO ART. 24

LEI 12.349, DE 15/12/2010: ALTERA ARTS. 3º, 6º, 24 E 57; REVOGA O INCISO I DO PAR. 2º DO ART. 3º

LEI 12.440, DE 07/07/2011: ALTERA O INCISO IV DO ART. 27 E O ART. 29

LEI 12.715, DE 17/09/2012: ALTERA ART. 24

MPV 619, DE 06/06/2013: ALTERA ART. 24

LEI 12.873, DE 24/10/2013: ALTERA ART. 24

LCP 147, DE 07/08/2014: ALTERA ART. 3º E ACRESCE ART. 3º-A

LEI 13.146, DE 06/07/2015: ALTERA ARTS. 3º E ACRESCE ART. 66-A

LEI 13.204, DE 14/12/2015: ACRESCE INCISO XXXIV AO ART. 24

LEI 13.243, DE 11/01/2016: ALTERA ARTS. 6º, 24 E 32

MPV 759, DE 22/12/2016: ALTERA ARTS. 17

LEI 13.465, DE 11/07/2017: ALTERA ART. 17

LEI 13.500, DE 26/10/2017: ALTERA ARTS. 24, 26 E 40

MPV 896, DE 06/09/2019: ALTERA ART. 21 E 34.

LEI 14.133, de 01/04/2021: REVOGA ARTS. 89 A 108.

REVOGADA A PARTIR DE 30/12/2023, PELA LEI 14.133, de 01/04/2021.

LEI 14.368, DE 14/06/2022: REVOGA O ART. 122.

Correlação:

DEC 94.684, DE 24/07/1987: REAJUSTE DE PREÇOS (REVOGADO)

DEC 99.658, DE 30/10/1990: REGULA DESFAZIMENTO DE MATERIAL

DEC 449, DE 17/02/1992: CATALOGO UNIFICANDO PREÇOS

INT/STN 2 E 3 - D.O. DE 23/04/1993, P. 5287: DISCIPLINA CONVENIOS

DEC 852 , DE 30/06/1993: DISPÕE SOBRE A CORRECAO DOS VALORES FIXADOS NO ART. 23

DEC 976, DE 09/11/1993: (CORR. COM ART. 24, INCISO IX)

INT/PR/ACI - D.O. DE 10/1/1994, P. 290: RELAT. COM. LICITAÇÃO

DEC 1.054, DE 07/02/1994: REGULAMENTA REAJUSTE

INT/SAF 6 - D.O. DE 29/08/1994, P. 12921: REAJ. SERVICO DE LIMPEZA

DEC 1.411, DE 07/03/1995: REAVALIACAO DE CONTRATOS

PRI/MARE 3 - D.O. DE 07/04/1995, P. 4964: NORMAS SOBRE CONTRATOS

INT/MARE 5 - REPUBLICADO EM 17/11/1995, P. 18510: IMPLANTACAO DO SICAF

INT/SCS 7 - D.O. DE 14/11/1995, P. 18221: LICIT. SERV. PUBLICIDADE

ATO INFRAERO 921- D.O. DE 06/12/1995, P. 20083: REG. LICITACOES

NORMA ADM DGA/PR Nº 1- BS 15 DE 11/04/1996: DISCIPLINA GESTAO DE CONTRATOS FIRMADOS PELA PR (REF. ART. 67).

DEC 2.031, DE 11/10/1996: CONTRATACAO SERVICOS DE VIGILANCIA

CONSULTA PÚBLICA (ANTEPROJETO DE NOVA LEI DE LICITAÇÕES) - D.O. DE 19/02/1997, P. 3078

D.O. DE 19/03/1997, P. 5543: PRORROGA PARA 22/04/1997 PRAZO PARA SUGESTÕES E APRESENTA QUADRO COMPARATIVO ENTRE O ANTEPROJETO EM APREÇO E A LEI 8.666

DEC 2.295, DE 04/08/1997: REGULAMENTA ART. 24, INCISO IX.

DEC 2.399, DE 21/11/1997: REAVALIACAO E RENEGOCIACAO DE COMPRAS E CONTRATOS.

DEC 2.439, DE 23/12/1997: PAGAMENTO DE PEQUENAS COMPRAS

DEC 2.743 - 21/08/1998: REGULAMENTA SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS (ART. 15) (REVOGADO)

MPV 2.026, DE 04/05/2000: ADOTA A LICITACAO NA MODALIDADE DE PREGAO

DEC 3.722, DE 09/01/2001: REGULAMENTA O ART. 34.

DEC 3.931, DE 19/09/2001: REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - ART. 15

CONSULTA PÚBLICA - D.O.U DE 18/03/2002, P. 129: ANTEPROJETO DE LEI-GERAL DE CONTRAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (LICITAÇÕES) DEVERÁ SUBSTITUIR A LEI 8.666, DE 1993, EXCETO AQUELAS RELATIVAS A OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PRAZO SESSENTA DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO.

DEC 5.504, DE 05/08/2005: ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PREGÃO, PREFERENCIALMENTE NA FORMA ELETRÔNICA

DEC 5.732, DE 23/03/2006: REGULAMENTA O INCISO II DO PAR. 2º DO ART. 17 (REVOGADO)

DEC 6.232, DE 11/10/2007: FIXA OS LIMITES DE ÁREA RURAL A QUE SE REFERE O INCISO II DO PAR. 2° DO ART. 17 (REVOGADO)

DEC 6.553, DE 01/09/2008: FIXA OS LIMITES DE ÁREA RURAL A QUE SE REFERE O INCISO II DO PAR. 2° DO ART. 17

LEI 12.232, DE 29/04/2010: NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA.

DEC 7.174, DE 12/05/2010: REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, PELAS FUNDAÇÕES E PELAS DEMAIS ORGANIZAÇÕES SOB O CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DA UNIÃO.

DEC 7.546, DE 02/08/2011: REGULAMENTA O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 E 12 DO ART. 3º

DEC 7.746, DE 05/06/2012: REGULAMENTA O ART. 3º

DEC 7.767, DE 27/06/2012: ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS

DEC 7.807, DE 17/09/2012: DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE PRODUTOS ESTRATÉGICOS.

DEC 7.810, DE 20/09/2012: ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE PAPEL-MOEDA, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º

DEC 7.812, DE 20/09/2012: ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA VIAS FÉRREAS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º

DEC 7.816, DE 28/09/2012: ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, FURGÕES E IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

DEC 7.840, DE 12/11/2012: ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE PERFURATRIZES E PATRULHAS MECANIZADAS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º.

DEC 7.841, DE 12/11/2012: ALTERA O ANEXO I AO DECRETO Nº 7.709, DE 3 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRAS E MOTONIVELADORES, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

DEC 7.843, DE 12/11/2012: ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE DISCO PARA MOEDA, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA, LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

DEC 7.892, DE 23/01/2013: REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15. Vigência

DEC 8.135, DE 04/11/2013: DISPÕE SOBRE AS COMUNICAÇÕES DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES QUE POSSAM COMPROMETER A SEGURANÇA NACIONAL. Vigência

DEC 8.184, DE 17/01/2014: ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

DEC 8.185, DE 17/01/2014: ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE AERONAVES EXECUTIVAS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE1993.

DEC 8.186, DE 16/01/2014: ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE LICENCIAMENTO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E SERVIÇOS CORRELATOS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

DEC 8.194, DE 12/02/2014: ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º.

INT 1, DE 2014: ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS – SISG, BEM COMO OS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE FIRMARAM TERMO DE ADESÃO PARA UTILIZAR O SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS – SIASG.

DEC 9.283, DE 07/02/2018: REGULAMENTA O ART. 24, § 3º E ART. 32, § 7º.

VIDE MPV 1.221, DE 17/05/2024.

VIDE LEI 14.981, DE 20/09/2024.

Veto:

Mensagem de veto MSG 335 - D.O. DE 22/06/1993, P. 8281 - VETO PARCIAL, PARTES VETADAS:
ART. 6º, ALINEA "C" DO INC. VIII
ART. 10, ALINEA "C" DO INC. II E PAR. UNICO
ART. 40, INC. XII
ART. 30, ALINEA "B" DO PAR. 1º E PAR. 7º
ART. 31, PAR. 6º
ART. 55, PAR. 1º
ART. 56, INC. II DO PAR. 1º E PAR. 3º
ART. 57, INC. III
ART. 61, PARS. 2º E 3º
ART. 65, ALINEA "D" DO INCISO II E PAR. 7º
ART. 79, INC. IV E PARS. 3º E 4º
PARTES VETADAS DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI 8.666 CONSTANTES DA LEI 8.883, DE 1994

(MSG 436 - D.O. DE 09/06/1994, P. 8293)
ART. 3º, INCISO II DO PAR. 1º E PAR. 4º
ART. 6º, VIII, "C"
ART. 9º, PAR. 3º;
ART. 10, II, "C" E PAR. UNICO
ART. 13, VIII E PAR. 1º;
ART. 17, PAR. 2º
ART. 25, I;
ART. 30, INC. II DO PAR. 1º;
PARS. 7º A 9º; E PARS. 11 E 12
ART. 31, PAR. 6º;
ART. 40, XII;
ART. 46, PAR. 4º;
ART. 55, PAR. 1º;
ART. 57, INCISOS I E III;
ART. 71, PARS. 1º, 2º E 3º
ART. 79, INCISO IV E PARS. 3º E 4º;

Assunto:

LICITAÇÃO, LICITAÇÃO, LICI, LICITA, LEI LICITAÇÃO, LEI DE LICITAÇÃO, FIXAÇÃO, NORMAS,, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. LICITAÇÕES.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; LICITAÇÕES EM GERAL

Observação:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 02/07/2003, P. 1: NO ART. 31,<br> ONDE SE LÊ: "I - ... QUANDO ENCERRADOS A MAIS DE 3 (TRÊS) MESES ...;"<br><br> LEIA-SE: "I - ... QUANDO ENCERRADO HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) MESES ...;"