DEC 94.684, DE 24/07/1987: REAJUSTE DE PREÇOS (REVOGADO)
DEC 99.658, DE 30/10/1990: REGULA DESFAZIMENTO DE MATERIAL
DEC 449, DE 17/02/1992: CATALOGO UNIFICANDO PREÇOS
INT/STN 2 E 3 - D.O. DE 23/04/1993, P. 5287: DISCIPLINA CONVENIOS
DEC 852 , DE 30/06/1993: DISPÕE SOBRE A CORRECAO DOS VALORES FIXADOS NO ART. 23
DEC 976, DE 09/11/1993: (CORR. COM ART. 24, INCISO IX)
INT/PR/ACI - D.O. DE 10/1/1994, P. 290: RELAT. COM. LICITAÇÃO
DEC 1.054, DE 07/02/1994: REGULAMENTA REAJUSTE
INT/SAF 6 - D.O. DE 29/08/1994, P. 12921: REAJ. SERVICO DE LIMPEZA
DEC 1.411, DE 07/03/1995: REAVALIACAO DE CONTRATOS
PRI/MARE 3 - D.O. DE 07/04/1995, P. 4964: NORMAS SOBRE CONTRATOS
INT/MARE 5 - REPUBLICADO EM 17/11/1995, P. 18510: IMPLANTACAO DO SICAF
INT/SCS 7 - D.O. DE 14/11/1995, P. 18221: LICIT. SERV. PUBLICIDADE
ATO INFRAERO 921- D.O. DE 06/12/1995, P. 20083: REG. LICITACOES
NORMA ADM DGA/PR Nº 1- BS 15 DE 11/04/1996: DISCIPLINA GESTAO DE CONTRATOS FIRMADOS PELA PR (REF. ART. 67).
DEC 2.031, DE 11/10/1996: CONTRATACAO SERVICOS DE VIGILANCIA
CONSULTA PÚBLICA (ANTEPROJETO DE NOVA LEI DE LICITAÇÕES) - D.O. DE 19/02/1997, P. 3078
D.O. DE 19/03/1997, P. 5543: PRORROGA PARA 22/04/1997 PRAZO PARA SUGESTÕES E APRESENTA QUADRO COMPARATIVO ENTRE O ANTEPROJETO EM APREÇO E A LEI 8.666
DEC 2.295, DE 04/08/1997: REGULAMENTA ART. 24, INCISO IX.
DEC 2.399, DE 21/11/1997: REAVALIACAO E RENEGOCIACAO DE COMPRAS E CONTRATOS.
DEC 2.439, DE 23/12/1997: PAGAMENTO DE PEQUENAS COMPRAS
DEC 2.743 - 21/08/1998: REGULAMENTA SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS (ART. 15) (REVOGADO)
MPV 2.026, DE 04/05/2000: ADOTA A LICITACAO NA MODALIDADE DE PREGAO
DEC 3.722, DE 09/01/2001: REGULAMENTA O ART. 34.
DEC 3.931, DE 19/09/2001: REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - ART. 15
CONSULTA PÚBLICA - D.O.U DE 18/03/2002, P. 129: ANTEPROJETO DE LEI-GERAL DE CONTRAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (LICITAÇÕES) DEVERÁ SUBSTITUIR A LEI 8.666, DE 1993, EXCETO AQUELAS RELATIVAS A OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PRAZO SESSENTA DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO.
DEC 5.504, DE 05/08/2005: ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PREGÃO, PREFERENCIALMENTE NA FORMA ELETRÔNICA
DEC 5.732, DE 23/03/2006: REGULAMENTA O INCISO II DO PAR. 2º DO ART. 17 (REVOGADO)
DEC 6.232, DE 11/10/2007: FIXA OS LIMITES DE ÁREA RURAL A QUE SE REFERE O INCISO II DO PAR. 2° DO ART. 17 (REVOGADO)
DEC 6.553, DE 01/09/2008: FIXA OS LIMITES DE ÁREA RURAL A QUE SE REFERE O INCISO II DO PAR. 2° DO ART. 17
LEI 12.232, DE 29/04/2010: NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA.
DEC 7.174, DE 12/05/2010: REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, PELAS FUNDAÇÕES E PELAS DEMAIS ORGANIZAÇÕES SOB O CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DA UNIÃO.
DEC 7.546, DE 02/08/2011: REGULAMENTA O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 E 12 DO ART. 3º
DEC 7.746, DE 05/06/2012: REGULAMENTA O ART. 3º
DEC 7.767, DE 27/06/2012: ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS
DEC 7.807, DE 17/09/2012: DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE PRODUTOS ESTRATÉGICOS.
DEC 7.810, DE 20/09/2012: ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE PAPEL-MOEDA, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º
DEC 7.812, DE 20/09/2012: ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA VIAS FÉRREAS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º
DEC 7.816, DE 28/09/2012: ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, FURGÕES E IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
DEC 7.840, DE 12/11/2012: ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE PERFURATRIZES E PATRULHAS MECANIZADAS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º.
DEC 7.841, DE 12/11/2012: ALTERA O ANEXO I AO
DECRETO Nº 7.709, DE 3 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRAS E MOTONIVELADORES, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
DEC 7.843, DE 12/11/2012: ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE DISCO PARA MOEDA, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA
,
LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
DEC 7.892, DE 23/01/2013: REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15.
Vigência DEC 8.135, DE 04/11/2013: DISPÕE SOBRE AS COMUNICAÇÕES DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES QUE POSSAM COMPROMETER A SEGURANÇA NACIONAL.
VigênciaDEC 8.184, DE 17/01/2014: ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
DEC 8.185, DE 17/01/2014: ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE AERONAVES EXECUTIVAS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE1993.
DEC 8.186, DE 16/01/2014: ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE LICENCIAMENTO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E SERVIÇOS CORRELATOS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
DEC 8.194, DE 12/02/2014: ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º.
INT 1, DE 2014: ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS – SISG, BEM COMO OS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE FIRMARAM TERMO DE ADESÃO PARA UTILIZAR O SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS – SIASG.
DEC 9.283, DE 07/02/2018: REGULAMENTA O ART. 24, § 3º E ART. 32, § 7º.
VIDE MPV 1.221, DE 17/05/2024.
VIDE LEI 14.981, DE 20/09/2024.