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Data de assinatura:
24 de Junho de 1993 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR $ 1.200.000.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 1993 -
Fonte:
D.O. 25/06/1993 RET. 02/08; 11/10/1993 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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