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Data de assinatura:
25 de Junho de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O REGIME TRIBUTÁRIO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI 14.130, DE 29/03/2021: ALTERA A EMENTA: "Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências."
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 1993 -
Fonte:
D.O.U de 25/06/1993, pág. nº 8565 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
MPV 401, DE 29/12/1993: REVOGA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 16 EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO...
MPV 419, DE 28/01/1994: REVOGA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 16 EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO...
MPV 462, DE 30/03/1994: REVOGA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 16 EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO...
MPV 487, DE 29/04/1994: REVOGA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 16 EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO...
MPV 513, DE 27/05/1994: REVOGA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 16 EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO...
LEI 8.894, DE 21/06/1994: REVOGA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 16 EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO...
MPV 1.788, DE 29/12/1998: ALTERA OS ARTS. 10 E 16 A 19.
LEI 9.779, DE 19/01/1999: ALTERA OS ARTS. 10 E 16 A 19.
MPV 252, DE 15/06/2005: REVOGA O PAR. UNICO DO ART. 17 (SEM EFICÁCIA)
LEI 11.196, DE 21/11/2005: REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 17
LEI 12.024, DE 27/08/2009: ALTERA O ART. 16-ALEI 14.130, DE 29/03/2021: ALTERA A EMENTA, ART. 16-A E ACRESCE ARTS. 20-A, 20-B, 20-C, 20-D E 20-E
LEI 14.421, DE 20/07/2022: ALTERA O ART. 20-A.
LEI 14.754, DE 12/12/2023: ALTERA ARTS. 7º E 12.
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Correlação:
INT/CVM 205 - D.O. DE 18/01/1994, P. 855: CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO.
INT/CVM 206 - D.O. DE 18/01/1994, P. 860: NORMAS CONTÁBEIS DOS FUNDOS
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, RECURSOS, SISTEMA, DISTRIBUIÇÃO, TÍTULO MOBILIÁRIO. DEFINIÇÃO, FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, CONDOMÍNIO, PROIBIÇÃO, RESGATE, COTA. COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, FISCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. COMPOSIÇÃO, PATRIMÔNIO, FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. RESTRIÇÃO, BENS, DIREITOS, PATRIMÔNIO, FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. NORMAS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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