Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.669 de 30 de junho de 1993

Data de assinatura:

30 de Junho de 1993

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 8.561, DE 29/12/1992, QUE "PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º DA LEI 8.352, DE 28/12/1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

01 de Julho de 1993

Fonte:

D.O. DE 01/07/1993, P. 8929

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO TRABALHO

Alteração:

MPV 395/1993 (LEI 8.845 - 20/01/1994): PRORROGA PRAZO DO ART. 1º
LEI 8.845, DE 20/01/1994: PRORROGA PRAZO DO ART. 1º

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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