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• Data de assinatura:

  06 de Julho de 1993

• Ementa:

  CRIA CARGOS DE PROCURADOR DO TRABALHO DE 2º CATEGORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Min. Público da União

• Data de Publicação:

  07 de Julho de 1993

• Fonte:

  D.O. 07/07/1993, P. 9378

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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